TRIBUNAL DE CONTAS CONDENA MAIS UMA VEZ O ESPOSO DA DEPUTADA ROBERTA ARRAES

 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por unanimidade, condenou o ex gestor do Município de Araripina, o Sr. José Alexandre Alencar Arraes, esposo da deputada estadual Roberta Arraes, ao pagamento de multa no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), em razão da não apresentação, dentro do prazo legal, dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF do 2º e 3º quadrimestre do exercício do ano de 2016.

 

Em sua defesa, o ex gestor ainda tentou responsabilizar o atual prefeito do Município, Raimundo Pimentel do Espírito Santo, para apresentação do RGF do 3º quadrimestre de 2016.

 

Ocorre que, em Dezembro de 2016, a equipe de transição do atual prefeito, Raimundo Pimentel, protocolou denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas por não ter sido realizada a transição entre governos, comprovando que a atual gestão não teve acesso as informações pertinentes ao financeiro, a contabilidade e as prestações de contas descumprindo, assim, o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Legislação Eleitoral e a Lei da Transparência.

 

Desta forma, não resta qualquer dúvida quanto a responsabilidade do atual gestor, tendo este ficado totalmente isento de qualquer encargo relativo a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do ano de 2016.

 

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